Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | CoronaVírus: | Tamanho: | Ver: |
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| 421 2021 | 22/03/2021 “Que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, como Imprensa Oficial de Comunicação, Publicidade e Divulgação dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências”. | Não | 1.10 MB | Ver |
| 422 2021 | 22/03/2021 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências”. | Não | 1.38 MB | Ver |
| 420 2021 | 12/02/2021 “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, conforme cargos previstos no Anexo I, e dá outras providências”. | Não | 654.857 KB | Ver |
| 419 2021 | 12/02/2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. | Não | 571.374 KB | Ver |
| 418 2020 | 20/10/2020 Estima as Receitas e Fixa as Despesas para o exercício de 2021. | Não | 1.38 MB | Ver |
| 424 2021 | 03/05/2021 Institui o Fundo Municipal da Mulher-FMDM, no âmbito do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências. | Não | 1.04 MB | Ver |
| 425 2021 | 21/05/2021 Dispõe sobre a Reestruturação e o Conselho Municipal de Educação de Pastos Bons-Ma e dá outras Providências. | Não | 1.00 MB | Ver |
| 415 2020 | 22/09/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021 e dá outras providências. | Não | 3.90 MB | Ver |
| 361 2017 | 23/10/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o exercício de Pastos Bons e estabelece outras providencias. | Não | 20.64 MB | Ver |
| 494 2019 | 03/07/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o Exercício 2020 e dá outras providências. | Não | 3.71 MB | Ver |
| 356 2017 | 14/04/2017 Dispõe sobre as cores oficiais do Município de Pastos Bons-Ma e torna o Brasão Oficialmente Símbolo do Município e dá outras providências. Com alterações no art. 1º (EMENTA 01/2021). | Não | 387.263 KB | Ver |
| 426 2021 | 09/07/2021 Altera o art. 1º da Lei n.º 356/2017 de 14 de abril de 2017 e dá outras Providências. | Não | 390.038 KB | Ver |
| 429 2021 | 16/11/2021 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Agricultura Familiar do Povoado Gonga dos Cândidos do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências. | Não | 316.301 KB | Ver |
| 430 2021 | 16/11/2021 Dispõe sobre a alteração do Art. 23 caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA), revogando-se as disposições em contrário. | Não | 365.929 KB | Ver |
| 423 2021 | 03/05/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária -LDO para o Exercício de 2022 e dá outras providências. | Não | 1.53 MB | Ver |
| 427 2021 | 11/10/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de Pastos Bons, e estabelece outras providências. | Não | 1.51 MB | Ver |
| 428 2021 | 11/10/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | 23.90 MB | Ver |
| 431 2021 | 16/12/2021 Dispõe sobre alteração da Lei Nº 418/2020 (Lei Orçamentária Anual de Pastos Bons. | Não | 388.900 KB | Ver |
| 432 2021 | 16/12/2021 Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | Não | 326.908 KB | Ver |
| 433 2022 | 21/02/2022 “Dispõe sobre o Reajuste e Pagamento do Piso Salarial do Magistério aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências”. | Não | 134.499 KB | Ver |
| 422-A 2021 | 22/04/2021 Regulamenta a Junta Médica Oficial do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências. | Não | 1.84 MB | Ver |
| 434 2022 | 21/02/2022 Dispõe Sobre o Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Efetivos vinculados a Educação Básica do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras Providências. | Não | 684.934 KB | Ver |
| 435 2022 | 07/03/2022 “PROIBE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE DENTRO DO PERIMETRO URBANO DE PASTOS BONS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | 290.365 KB | Ver |
| 436 2022 | 02/05/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino de Pastos Bons-Ma e dá outras providências. | Não | 1.31 MB | Ver |
| 437 2022 | 02/05/2022 Dispõe sobre a Alteração do Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica de Pastos Bons e dá outras providências. | Não | 1.20 MB | Ver |
| 438 2022 | 10/05/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências. | Não | 8.62 MB | Ver |
| 439 2022 | 17/05/2022 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências. | Não | 2.76 MB | Ver |
| 440 2022 | 20/05/2022 Cria cargos no Poder Legislativo de Pastos Bons-Ma. Fixa a Remuneração. Fixa o número de cargos. Forma de Provimento. | Não | 542.070 KB | Ver |
| 441 2022 | 20/05/2022 Reajusta e fixa a Remuneração dos Cargos de Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil do Poder Legislativo do Município de Pastos Bons-Ma. | Não | 511.918 KB | Ver |
| 442 2022 | 20/05/2022 Estabelece reposição salarial aos Vereadores do Município de Pastos Bons/MA e dá outras providências. | Não | 343.222 KB | Ver |
| 443 2022 | 23/05/2022 Emenda. Altera dispositivos da Lei n.º 420/2021 e dá outras Providências. | Não | 724.154 KB | Ver |
| 444 2022 | 30/05/2022 DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS (MA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | 11.59 MB | Ver |
| 445 2022 | 08/06/2022 Dispõe sobre regulamentação do uso de paredão de som e som automotivo durante o período de festas de carnaval. | Não | 522.040 KB | Ver |
| 446 2022 | 28/06/2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Não | 391.147 KB | Ver |
| 280 2013 | 25/06/2013 Dispõe sobre a cria~ao do Controle Interno o âmbito do Poder Executivo e da outras providencias". | Não | 494.842 KB | Ver |
| 388 2019 | 03/07/2019 Dispõe sobre o acesso a a informação - LAI, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art 37, e no § 2º da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527/2011 e dá outras providências. Instrumento normativo local que regulamenta a LAI. | Não | 467.817 KB | Ver |
| 294 2013 | 16/12/2013 Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Pastos Bons - MA e remuneração | Não | 3.41 MB | Ver |
| 447 2022 | 22/08/2022 Regulamenta o Pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate, no Âmbito do Município de Pastos Bons-Ma. | Não | 975.156 KB | Ver |
| 448 2022 | 22/08/2022 Fixa o Piso Salarial na Circunscrição do Município de Pastos Bons-Ma, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022 e dá outras providências. | Não | 975.324 KB | Ver |
| 449 2022 | 06/09/2022 Assegura o Pagamento de Adicional de Insalubridade a servidores públicos no âmbito do Município de Pastos Bons-Ma. | Não | 506.700 KB | Ver |
| 450 2022 | 06/09/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para ocupação e uso do terreno doado para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências. | Não | 470.124 KB | Ver |
| 451 2022 | 20/09/2022 LOA 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | 23.59 MB | Ver |
| 452 2022 | 05/12/2022 Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 428/2021, Lei Orçamentária Anual - LOA de Pastos Bons –MA para o ano de 2022. | Não | 579.626 KB | Ver |
| 453 2023 | 09/03/2023 Altera a Lei 294/2013 e reformula a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Saúde de Pastos Bons –MA e dá outras providências. | Não | 11.34 MB | Ver |
| 454 2023 | 14/03/2023 Altera e estabelece adequações da Legislação Municipal relativa ao Conselho Tutelar Lei. Municipal n.º 321/2015, em referência ao artigo 139 da Lei nº 8.069/1990 e dá outras providências. | Não | 7.99 MB | Ver |
| 455 2023 | 08/05/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências. | Não | 5.12 MB | Ver |
| 321 2015 | 18/05/2015 Revoga as Leis Municipais n° 25/91 e 222/2010, regulamentando o Conselho Tutelar conforme Lei n°12.696/2012. | Não | 1.52 MB | Ver |
| 09/1986 2005 | 30/11/1986 Estatuto dos Servidores Municipais de Pastos Bons-Ma. | Não | 6.10 MB | Ver |
| 01/1990 2005 | 05/04/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS-MA | Não | 28.84 MB | Ver |
| RESOLUÇÃO 01/1990 2023 | 03/11/1999 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PASTOS BONS-MA | Não | 377.306 KB | Ver |
| 231 2010 | 31/05/2010 Plano de Cargos, Salários e Carreira do Magistério do Município de Pastos Bons-Ma. | Não | 3.63 MB | Ver |
| 406 2020 | 15/01/2020 Plano de Cargos, Salários e Carreira do Magistério do Município de Pastos Bons-Ma. | Não | 903.262 KB | Ver |
| 456 2023 | 03/07/2023 “INSTITUI O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E O SÍTIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASTOS BONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | 1.80 MB | Ver |
| 457 2023 | 03/07/2023 Dispõe sobre a denominação de “ORLA LUIZ FERREIRA MOTA”, para a Orla da Barragem do Rio Balseiro, desde município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências. | Não | 118.589 KB | Ver |
| 457 2023 | 03/07/2023 Dispõe sobre a denominação de “ORLA LUIZ FERREIRA MOTA”, para a Orla da Barragem do Rio Balseiro, desde município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências. | Não | 1.52 MB | Ver |
| 458 2023 | 28/08/2023 Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Pastos Bons-Ma e dá outras providências. | Não | 1.92 MB | Ver |
| 459 2023 | 04/09/2023 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e da outras providências.” | Não | 1.03 MB | Ver |
| 460 2023 | 04/09/2023 Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de PASTOS BONS - MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 199.811,14 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e onze reais e quatorze centavos). | Não | 1.54 MB | Ver |
| 461 2023 | 11/09/2023 “Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a finalidade de aplicar os recursos da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras”, e dá outras providências.” | Não | 2.41 MB | Ver |
| 462 2023 | 11/09/2023 Dispõe sobre o pagamento da remuneração mensal mínima dos profissionais de enfermagem em atuação no Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, nos termos da Lei Federal n.º 14.434/2022, mediante complementação salarial desses profissionais de acordo com a assistência financeira complementar concedida pela União, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/2023. | Não | 2.70 MB | Ver |
| 463 2023 | 03/10/2023 LOA 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | 23.12 MB | Ver |
| 464 2023 | 03/10/2023 Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Pastos Bons/MA e dá outras providências. | Não | 3.48 MB | Ver |
| 466 2023 | 14/11/2023 Cria o Sistema Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura do Município de Pastos Bons (MA) e dá outras providências. | Não | 5.91 MB | Ver |
| 467 2023 | 22/11/2023 Dispõe sobre a alteração a Lei 294/2013-A, com o desmembrando e criação da Secretaria Municipal da Juventude, criação do Conselho Municipal da Juventude e da Semana Municipal da Juventude do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências. | Não | 3.05 MB | Ver |
| 468 2023 | 22/11/2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA OS TEMAS DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | 1.78 MB | Ver |
| 469 2023 | 27/11/2023 Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias e dá outras providências. | Não | 1.80 MB | Ver |
| 470 2023 | 27/11/2023 Dispõe sobre o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS do Município de PASTOS BONS-Ma, da parcela extra do recurso enviado pelo Ministério da Saúde e dá outras providências. | Não | 1.54 MB | Ver |
| 471 2023 | 27/11/2023 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA VIGÊNCIA (2023/2033), DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS-MA. | Não | 2.59 MB | Ver |
| 472 2023 | 04/12/2023 Dispõe sobre Reajuste e Adequação da Remuneração Mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas. | Não | 647.526 KB | Ver |
| 473 2023 | 04/12/2023 Reajusta o salário base dos Cargos Efetivos de Assistente Social, Educador Físico, Fisioterapeuta, Médico Veterinário, Nutricionista, Fiscal de Tributos, Odontólogos, Psicólogos, Fonoaudiólogos, Farmacêuticos, Bioquímicos e Terapeutas do Município de Pastos Bons – MA. | Não | 634.809 KB | Ver |
| 477 2023 | 18/12/2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO – DECOM E CARGOS DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE PASTOS BONS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | 2.67 MB | Ver |
| 478 2023 | 18/12/2023 Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de PASTOS BONS-MA e dá outras providências. | Não | 23.44 MB | Ver |
| 479 2023 | 19/12/2023 “Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. | Não | 1.49 MB | Ver |
| 480 2023 | 19/12/2023 “CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL LEGISLATIVO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASTOS BONS-MA, E FIXA A REMUNERAÇÃO ”. | Não | 2.63 MB | Ver |
| 59 / 1994 2024 | 19/12/1994 Institui as Normas e Regulamentos para o Festejo de São José | Não | 76.074 KB | Ver |
| 23 2010 | 17/12/2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | Não | 758.840 KB | Ver |
| 359 2017 | 02/10/2017 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS. | Não | 491.322 KB | Ver |
| 481 2024 | 03/04/2024 Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da MP 1162/2023. | Não | 308.515 KB | Ver |
| 482 2024 | 03/04/2024 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS/MA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NÚCLEO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO. | Não | 368.018 KB | Ver |
| 483 2024 | 02/05/2024 Altera a Lei 294/2013 e reformula a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Assistência Social – SEMAS, do Município de Pastos Bons –MA e dá outras providências. | Não | 2.85 MB | Ver |
| 484 2024 | 02/05/2024 Dispõe sobre a inclusão do Movimento “Maio Amarelo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pastos Bons/MA, visando à promoção de ações de conscientização para a prevenção e redução da violência no trânsito, e estabelece outras providências. | Não | 348.322 KB | Ver |
| 293 2013 | 16/12/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento básico do Município de Pastos Bons e dá outras providências. | Não | 1.02 MB | Ver |
| 300 2014 | 25/08/2014 PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. | Não | 6.17 MB | Ver |
| 487 2024 | 18/06/2024 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO-IEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | 443.113 KB | Ver |
| 488 2024 | 18/06/2024 Acrescenta a alínea “a” no inciso IV do art. 1º na Lei Municipal n.º 331/2015 de 07 de julho de 2015 e dá outras Providências. | Não | 308.855 KB | Ver |
| 489 2024 | 18/06/2024 Altera os Inciso III, V e VI do artigo 11° e o Anexo I e II, da Lei Municipal 444/2022 de 30 de maio do Ano de 2022, referente ao Parcelamento do Solo do Município de Pastos Bons – Ma. | Não | 531.904 KB | Ver |
| 182/2002 2005 | 26/12/2002 Institui no Município de Pastos Bons a CIP. | Não | 224.537 KB | Ver |
| 294 2013 | 16/12/2013 Defini órgãos de Controle de Saneamento Básico. | Não | 739.218 KB | Ver |
| 490 2024 | 24/06/2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de PASTOS BONS e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024 no valor de R$ 101.593,35 (cento e um mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos). | Não | 2.64 MB | Ver |
| 491 2024 | 27/06/2024 “Institui o Dia Municipal da Mulher no Município de Pastos Bons/MA, e dá outras providências”. | Não | 428.766 KB | Ver |
| 492 2024 | 17/09/2024 Dispõe sobre Alteração da LDO para o Exercício de 2025 e dá outras providências. | Não | 493.345 KB | Ver |
| 493 2024 | 18/09/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | 16.71 MB | Ver |
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | CoronaVírus: | Tamanho: | Ver: |
