Detalhes da Secretaria
Veja os detalhes da secretaria selecionada
PAULO EMILIO ALVES RIBEIRO
Cargo: Secretário
Telefone: (98) 98844-6868
Avenida Domingos Sertão, 1000, São Jose - Nesta cidade de Pastos Bons-Ma
De Segunda a Sexta - das 08:00 às 17:00
Período: Não Informado
Amparo Legal: LEI 294-A/2013
Matrícula: Não Informado
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de Administração Superior diretamente subordinada à Prefeita Municipal, cujo âmbito de ação abrange a administração de pessoal, de material, patrimônio e almoxarifado, compreendendo a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Pessoal;
III – Departamento de Material e Patrimônio;
IV – Departamento de Compras.
§ 1º - O Departamento de Pessoal é a instância dentro da Secretaria responsável pela elaboração, publicação, controle e arquivamento de toda a documentação do funcionalismo público municipal, quais sejam: contratações, nomeações, demissões, licenças, férias, recessos, feriados, remanejamentos, cursos e treinamentos de capacitação profissional.
§ 2º - O Departamento de Material e Patrimônio é a instância dentro da Secretaria responsável pela manutenção e controle do almoxarifado da Prefeitura Municipal, bem como o controle e acompanhamento dos bens móveis, imóveis e semoventes, quais sejam: máquinas, veículos, equipamentos, prédios e terrenos pertencentes à municipalidade.
§ 3º - O Departamento de Compras é a instância dentro da Secretaria, responsável pelo levantamento contínuo das necessidades de todas as unidades e órgãos administrativos da Prefeitura Municipal, pelas compras dos materiais e equipamentos elencados dentro dessas necessidades e pelo monitoramento de sua distribuição e uso. O Departamento de Compras funcionará em conjunto com a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Ficam excluídas do inciso 3º deste Artigo a Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Cultura e a Secretaria de Assistência Social, cujas pastas tem autonomia administrativa e financeira.
