Transferências Voluntárias Realizadas 2024 | Declarações

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Pastos Bons – MA, inscrita no CNPJ: 05.277.173/0001-75, não realiza e não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

02/05/2024