Detalhes da Contratação Direta

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Veja detalhadamente as informações sobre a contratação direta selecionada

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL: 3010.2607.149/2021 - Exercício: 2021 - ENVIADO AO TCE
Natureza Despesa:
AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
OBJETO:
Contratação de serviços de assessoria jurídica, especializada nas atividades que envolvam planejamento fiscal, arrecadação, atualização, constituição, lançamento, e cobrança de crédito tributário, incluindo consultoria às atividades de auditoria, de levantamento e recuperação de ativos fiscais, assessoria jurídica na inscrição de dívida ativa e na emissão de documentos próprios de controle de arrecadação, além de assessoria na análise e atualização das normas municipais em conformidade com as regras tributárias vigentes, entre outros, ao Município de Pastos Bons/MA.
Documentos Anexados
DescriçãoExtensãoVer
PROPOSTApdfVer
PROJETO BÁSICOpdfVer
JUSTIFICATIVApdfVer
DOTAÇÃOpdfVer
DOCUMENTOSpdfVer
PARECER JURIDICOpdfVer
RATIFICAÇÃOpdfVer
PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃOpdfVer
CONTRATOpdfVer
PUBLICAÇÃO CONTRATOpdfVer