Lista de leis e atos normativos legais da entidade
Número
Data da Lei
Detalhamento
Coronavírus
Tamanho
Arquivo
421/2021
22/03/2021
“Que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, como Imprensa Oficial de Comunicação, Publicidade e Divulgação dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências”.
Não
1.10 MB
422/2021
22/03/2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências”.
Não
1.38 MB
420/2021
12/02/2021
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, conforme cargos previstos no Anexo I, e dá outras providências”.
Não
654.857 KB
419/2021
12/02/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Não
571.374 KB
418/2020
20/10/2020
Estima as Receitas e Fixa as Despesas para o exercício de 2021.
Não
1.38 MB
424/2021
03/05/2021
Institui o Fundo Municipal da Mulher-FMDM, no âmbito do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências.
Não
1.04 MB
425/2021
21/05/2021
Dispõe sobre a Reestruturação e o Conselho Municipal de Educação de Pastos Bons-Ma e dá outras Providências.
Não
1.00 MB
415/2020
22/09/2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
Não
3.90 MB
361/2017
23/10/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o exercício de Pastos Bons e estabelece outras providencias.
Não
20.64 MB
494/2019
03/07/2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o Exercício 2020 e dá outras providências.
Não
3.71 MB
356/2017
14/04/2017
Dispõe sobre as cores oficiais do Município de Pastos Bons-Ma e torna o Brasão Oficialmente Símbolo do Município e dá outras providências. Com alterações no art. 1º (EMENTA 01/2021).
Não
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426/2021
09/07/2021
Altera o art. 1º da Lei n.º 356/2017 de 14 de abril de 2017 e dá outras Providências.
Não
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429/2021
16/11/2021
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Agricultura Familiar do Povoado Gonga dos Cândidos do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências.
Não
316.301 KB
430/2021
16/11/2021
Dispõe sobre a alteração do Art. 23 caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA), revogando-se as disposições em contrário.
Não
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423/2021
03/05/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária -LDO para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Não
1.53 MB
427/2021
11/10/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de Pastos Bons, e estabelece outras providências.
Não
1.51 MB
428/2021
11/10/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
23.90 MB
431/2021
16/12/2021
Dispõe sobre alteração da Lei Nº 418/2020 (Lei Orçamentária Anual de Pastos Bons.
Não
388.900 KB
432/2021
16/12/2021
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Não
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433/2022
21/02/2022
“Dispõe sobre o Reajuste e Pagamento do Piso Salarial do Magistério aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências”.
Não
134.499 KB
422-A/2021
22/04/2021
Regulamenta a Junta Médica Oficial do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências.
Não
1.84 MB
434/2022
21/02/2022
Dispõe Sobre o Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Efetivos vinculados a Educação Básica do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras Providências.
Não
684.934 KB
435/2022
07/03/2022
“PROIBE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE DENTRO DO PERIMETRO URBANO DE PASTOS BONS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Não
290.365 KB
436/2022
02/05/2022
Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino de Pastos Bons-Ma e dá outras providências.
Não
1.31 MB
437/2022
02/05/2022
Dispõe sobre a Alteração do Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica de Pastos Bons e dá outras providências.
Não
1.20 MB
438/2022
10/05/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
Não
8.62 MB
439/2022
17/05/2022
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências.
Não
2.76 MB
440/2022
20/05/2022
Cria cargos no Poder Legislativo de Pastos Bons-Ma. Fixa a Remuneração. Fixa o número de cargos. Forma de Provimento.
Não
542.070 KB
441/2022
20/05/2022
Reajusta e fixa a Remuneração dos Cargos de Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil do Poder Legislativo do Município de Pastos Bons-Ma.
Não
511.918 KB
442/2022
20/05/2022
Estabelece reposição salarial aos Vereadores do Município de Pastos Bons/MA e dá outras providências.
Não
343.222 KB
443/2022
23/05/2022
Emenda. Altera dispositivos da Lei n.º 420/2021 e dá outras Providências.
Não
724.154 KB
444/2022
30/05/2022
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS (MA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
11.59 MB
445/2022
08/06/2022
Dispõe sobre regulamentação do uso de paredão de som e som automotivo durante o período de festas de carnaval.
Não
522.040 KB
446/2022
28/06/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Não
391.147 KB
280/2013
25/06/2013
Dispõe sobre a cria~ao do Controle Interno o âmbito do Poder Executivo e da outras providencias".
Não
494.842 KB
388/2019
03/07/2019
Dispõe sobre o acesso a a informação - LAI, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art 37, e no § 2º da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527/2011 e dá outras providências.
Instrumento normativo local que regulamenta a LAI.
Não
467.817 KB
294/2013
16/12/2013
Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Pastos Bons - MA e remuneração
Não
3.41 MB
447/2022
22/08/2022
Regulamenta o Pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate, no Âmbito do Município de Pastos Bons-Ma.
Não
975.156 KB
448/2022
22/08/2022
Fixa o Piso Salarial na Circunscrição do Município de Pastos Bons-Ma, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022 e dá outras providências.
Não
975.324 KB
449/2022
06/09/2022
Assegura o Pagamento de Adicional de Insalubridade a servidores públicos no âmbito do Município de Pastos Bons-Ma.
Não
506.700 KB
450/2022
06/09/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para ocupação e uso do terreno doado para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Não
470.124 KB
451/2022
20/09/2022
LOA 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
23.59 MB
452/2022
05/12/2022
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 428/2021, Lei Orçamentária Anual - LOA de Pastos Bons –MA para o ano de 2022.
Não
579.626 KB
453/2023
09/03/2023
Altera a Lei 294/2013 e reformula a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Saúde de Pastos Bons –MA e dá outras providências.
Não
3.95 MB
454/2023
14/03/2023
Altera e estabelece adequações da Legislação Municipal relativa ao Conselho Tutelar Lei. Municipal n.º 321/2015, em referência ao artigo 139 da Lei nº 8.069/1990 e dá outras providências.
Não
2.24 MB
455/2023
08/05/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Não
2.29 MB
321/2015
18/05/2015
Revoga as Leis Municipais n° 25/91 e 222/2010, regulamentando o Conselho
Tutelar conforme Lei n°12.696/2012.