Leis Municipais

Número	Data da Lei	Detalhamento	Coronavírus	Tamanho	Arquivo
421/2021	22/03/2021	“Que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, como Imprensa Oficial de Comunicação, Publicidade e Divulgação dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências”.	Não	1.10 MB
422/2021	22/03/2021	“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências”.	Não	1.38 MB
420/2021	12/02/2021	“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, conforme cargos previstos no Anexo I, e dá outras providências”.	Não	654.857 KB
419/2021	12/02/2021	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências.	Não	571.374 KB
418/2020	20/10/2020	Estima as Receitas e Fixa as Despesas para o exercício de 2021.	Não	1.38 MB
424/2021	03/05/2021	Institui o Fundo Municipal da Mulher-FMDM, no âmbito do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências.	Não	1.04 MB
425/2021	21/05/2021	Dispõe sobre a Reestruturação e o Conselho Municipal de Educação de Pastos Bons-Ma e dá outras Providências.	Não	1.00 MB
415/2020	22/09/2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021 e dá outras providências.	Não	3.90 MB
361/2017	23/10/2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o exercício de Pastos Bons e estabelece outras providencias.	Não	20.64 MB
494/2019	03/07/2019	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o Exercício 2020 e dá outras providências.	Não	3.71 MB
356/2017	14/04/2017	Dispõe sobre as cores oficiais do Município de Pastos Bons-Ma e torna o Brasão Oficialmente Símbolo do Município e dá outras providências. Com alterações no art. 1º (EMENTA 01/2021).	Não	387.263 KB
426/2021	09/07/2021	Altera o art. 1º da Lei n.º 356/2017 de 14 de abril de 2017 e dá outras Providências.	Não	390.038 KB
429/2021	16/11/2021	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Agricultura Familiar do Povoado Gonga dos Cândidos do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências.	Não	316.301 KB
430/2021	16/11/2021	Dispõe sobre a alteração do Art. 23 caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA), revogando-se as disposições em contrário.	Não	365.929 KB
423/2021	03/05/2021	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária -LDO para o Exercício de 2022 e dá outras providências.	Não	1.53 MB
427/2021	11/10/2021	Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de Pastos Bons, e estabelece outras providências.	Não	1.51 MB
428/2021	11/10/2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não	23.90 MB
431/2021	16/12/2021	Dispõe sobre alteração da Lei Nº 418/2020 (Lei Orçamentária Anual de Pastos Bons.	Não	388.900 KB
432/2021	16/12/2021	Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.	Não	326.908 KB
433/2022	21/02/2022	“Dispõe sobre o Reajuste e Pagamento do Piso Salarial do Magistério aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências”.	Não	134.499 KB
422-A/2021	22/04/2021	Regulamenta a Junta Médica Oficial do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências.	Não	1.84 MB
434/2022	21/02/2022	Dispõe Sobre o Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Efetivos vinculados a Educação Básica do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras Providências.	Não	684.934 KB
435/2022	07/03/2022	“PROIBE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE DENTRO DO PERIMETRO URBANO DE PASTOS BONS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Não	290.365 KB
436/2022	02/05/2022	Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino de Pastos Bons-Ma e dá outras providências.	Não	1.31 MB
437/2022	02/05/2022	Dispõe sobre a Alteração do Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica de Pastos Bons e dá outras providências.	Não	1.20 MB
438/2022	10/05/2022	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências.	Não	1.91 MB
Número	Data da Lei	Detalhamento	Coronavírus	Tamanho	Arquivo

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