Leis Municipais

Número	Data da Lei	Detalhamento	Coronavírus	Tamanho	Arquivo
421/2021	22/03/2021	“Que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, como Imprensa Oficial de Comunicação, Publicidade e Divulgação dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências”.	Não	1.10 MB
422/2021	22/03/2021	“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências”.	Não	1.38 MB
420/2021	12/02/2021	“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, conforme cargos previstos no Anexo I, e dá outras providências”.	Não	654.857 KB
419/2021	12/02/2021	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências.	Não	571.374 KB
418/2020	20/10/2020	Estima as Receitas e Fixa as Despesas para o exercício de 2021.	Não	1.38 MB
424/2021	03/05/2021	Institui o Fundo Municipal da Mulher-FMDM, no âmbito do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências.	Não	1.04 MB
425/2021	21/05/2021	Dispõe sobre a Reestruturação e o Conselho Municipal de Educação de Pastos Bons-Ma e dá outras Providências.	Não	1.00 MB
415/2020	22/09/2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021 e dá outras providências.	Não	3.90 MB
361/2017	23/10/2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o exercício de Pastos Bons e estabelece outras providencias.	Não	20.64 MB
494/2019	03/07/2019	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o Exercício 2020 e dá outras providências.	Não	3.71 MB
356/2017	14/04/2017	Dispõe sobre as cores oficiais do Município de Pastos Bons-Ma e torna o Brasão Oficialmente Símbolo do Município e dá outras providências. Com alterações no art. 1º (EMENTA 01/2021).	Não	387.263 KB
426/2021	09/07/2021	Altera o art. 1º da Lei n.º 356/2017 de 14 de abril de 2017 e dá outras Providências.	Não	390.038 KB
429/2021	16/11/2021	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Agricultura Familiar do Povoado Gonga dos Cândidos do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências.	Não	316.301 KB
430/2021	16/11/2021	Dispõe sobre a alteração do Art. 23 caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA), revogando-se as disposições em contrário.	Não	365.929 KB
423/2021	03/05/2021	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária -LDO para o Exercício de 2022 e dá outras providências.	Não	1.53 MB
427/2021	11/10/2021	Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de Pastos Bons, e estabelece outras providências.	Não	1.51 MB
428/2021	11/10/2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não	23.90 MB
431/2021	16/12/2021	Dispõe sobre alteração da Lei Nº 418/2020 (Lei Orçamentária Anual de Pastos Bons.	Não	388.900 KB
432/2021	16/12/2021	Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.	Não	326.908 KB
433/2022	21/02/2022	“Dispõe sobre o Reajuste e Pagamento do Piso Salarial do Magistério aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências”.	Não	134.499 KB
422-A/2021	22/04/2021	Regulamenta a Junta Médica Oficial do Município de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências.	Não	1.84 MB
434/2022	21/02/2022	Dispõe Sobre o Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Efetivos vinculados a Educação Básica do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras Providências.	Não	684.934 KB
435/2022	07/03/2022	“PROIBE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE DENTRO DO PERIMETRO URBANO DE PASTOS BONS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Não	290.365 KB
436/2022	02/05/2022	Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino de Pastos Bons-Ma e dá outras providências.	Não	1.31 MB
437/2022	02/05/2022	Dispõe sobre a Alteração do Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica de Pastos Bons e dá outras providências.	Não	1.20 MB
438/2022	10/05/2022	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências.	Não	8.62 MB
439/2022	17/05/2022	Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências.	Não	2.76 MB
440/2022	20/05/2022	Cria cargos no Poder Legislativo de Pastos Bons-Ma. Fixa a Remuneração. Fixa o número de cargos. Forma de Provimento.	Não	542.070 KB
441/2022	20/05/2022	Reajusta e fixa a Remuneração dos Cargos de Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil do Poder Legislativo do Município de Pastos Bons-Ma.	Não	511.918 KB
442/2022	20/05/2022	Estabelece reposição salarial aos Vereadores do Município de Pastos Bons/MA e dá outras providências.	Não	343.222 KB
443/2022	23/05/2022	Emenda. Altera dispositivos da Lei n.º 420/2021 e dá outras Providências.	Não	724.154 KB
444/2022	30/05/2022	DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS (MA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não	11.59 MB
445/2022	08/06/2022	Dispõe sobre regulamentação do uso de paredão de som e som automotivo durante o período de festas de carnaval.	Não	522.040 KB
446/2022	28/06/2022	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.	Não	391.147 KB
280/2013	25/06/2013	Dispõe sobre a cria~ao do Controle Interno o âmbito do Poder Executivo e da outras providencias".	Não	494.842 KB
388/2019	03/07/2019	Dispõe sobre o acesso a a informação - LAI, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art 37, e no § 2º da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527/2011 e dá outras providências. Instrumento normativo local que regulamenta a LAI.	Não	467.817 KB
294/2013	16/12/2013	Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Pastos Bons - MA e remuneração	Não	3.41 MB
447/2022	22/08/2022	Regulamenta o Pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate, no Âmbito do Município de Pastos Bons-Ma.	Não	975.156 KB
448/2022	22/08/2022	Fixa o Piso Salarial na Circunscrição do Município de Pastos Bons-Ma, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022 e dá outras providências.	Não	975.324 KB
449/2022	06/09/2022	Assegura o Pagamento de Adicional de Insalubridade a servidores públicos no âmbito do Município de Pastos Bons-Ma.	Não	506.700 KB
450/2022	06/09/2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para ocupação e uso do terreno doado para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências.	Não	470.124 KB
451/2022	20/09/2022	LOA 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não	23.59 MB
452/2022	05/12/2022	Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 428/2021, Lei Orçamentária Anual - LOA de Pastos Bons –MA para o ano de 2022.	Não	579.626 KB
453/2023	09/03/2023	Altera a Lei 294/2013 e reformula a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Saúde de Pastos Bons –MA e dá outras providências.	Não	3.95 MB
454/2023	14/03/2023	Altera e estabelece adequações da Legislação Municipal relativa ao Conselho Tutelar Lei. Municipal n.º 321/2015, em referência ao artigo 139 da Lei nº 8.069/1990 e dá outras providências.	Não	2.24 MB
455/2023	08/05/2023	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências.	Não	2.29 MB
321/2015	18/05/2015	Revoga as Leis Municipais n° 25/91 e 222/2010, regulamentando o Conselho Tutelar conforme Lei n°12.696/2012.	Não	1.52 MB
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