Declarações
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Convênios e Transferências
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| 13/01/2026 | CVN13603 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos | Ver |
| 13/01/2026 | CVN13570 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas | Ver |
| 16/01/2026 | CVN13955 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025 | Ver |
| 16/01/2026 | CVN13957 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - Últimos 30 Dias | Ver |
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