Inexigibilidade | Declarações

Eu, ENOQUE FERREIRA MOTA NETO, Prefeito do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais e regimentais e, considerando o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/, CERTIFICO que: A Prefeitura Municipal de Pastos Bons/MA, NÃO realizou ou promoveu qualquer contratação direta, pela modalidade de licitação INEXIGIBILIDADE nos últimos 30 dias no exercício de 2024, por esta razão, não há dados para serem exibidos.

15/04/2024