A Prefeitura de Pastos Bons - MA, inscrita no CNPJ nº 05.277.173/0001-75, por meio de seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para os devidos fins de direito, especialmente para atendimento a órgãos de controle e fiscalização, que não recebeu recursos oriundos de emendas parlamentares na modalidade transferência especial (conhecidas como “emendas PIX”) no exercício financeiro de 2026.

Declara, ainda, que todas as receitas recebidas pelo município nos referidos exercícios foram devidamente registradas e publicadas em conformidade com a legislação vigente, não havendo registro de ingresso de recursos dessa natureza.

Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza os efeitos legais necessários.