A Prefeitura Municipal de Pastos Bons - MA, Estado do Maranhão, declara, para os devidos fins, que a Lei nº. 387/2019, de 03 de julho de 2019, que regulamenta os valores das diárias concedidas no âmbito desta Prefeitura, encontra-se em pleno vigor desde a sua data de publicação, sem que tenha sofrido qualquer alteração ou revogação até a presente data.

Esclareço que essa legislação estabelece as normas e critérios para a concessão de diárias aos servidores e agentes públicos municipais, garantindo a devida regulamentação e transparência na aplicação dos recursos públicos. Desde sua promulgação, não foram editadas novas leis, decretos ou portarias que alterassem seus dispositivos, permanecendo sua redação original plenamente válida e aplicável.

Dessa forma, reafirmamos que os valores e condições estabelecidos na referida lei continuam sendo observados pela administração pública municipal, conforme previsto na legislação vigente.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para os devidos fins.