Prefeitura Municipal de Pastos Bons – MA

Avenida Domingos Sertão, 1000, São José - CEP: 65.870-000 - Pastos Bons / MA,
CNPJ: 05.277.173/0001-75 • Telefone: (99) 98552-9034 • E-mail: prefeitura_pastosbons@hotmail.com


Declaração
Ausência de Valores de Diárias para Fora do País

A Prefeitura de Pastos Bons - MA, vem, por meio desta, declarar que não realizou o pagamento de diárias para fora do país nos últimos 3 anos e até a presente data.

  • Ademais, informamos que a legislação municipal vigente não prevê a concessão de valores de diárias para viagens ao exterior, uma vez que não existe norma ou regulamentação que contemple essa modalidade de despesa, sendo os pagamentos de diárias limitados às viagens realizadas no território nacional, conforme estabelecido pelas normas municipais pertinentes.

  • Vale ressaltar que, na ausência de uma regulamentação específica, qualquer eventual necessidade de viagem ao exterior, caso aprovada, estaria sujeita a uma análise interna da Prefeitura e à elaboração de novos normativos, caso necessário, com a devida consulta e aprovação pelos órgãos competentes, incluindo a Câmara Municipal.

Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.

Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.

ENOQUE FERREIRA MOTA NETO
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Pastos Bons – MA , 18 de outubro de 2024


Este é um documento eletrônico emitido em 18 de outubro de 2024

A autenticidade do documento pode ser conferida pelo QR Code ou no site:
https://pastosbons.ma.gov.br/transparencia/declaracoes/?id=dia4298 informando o código verificador DIA4298