Prefeitura Municipal de Pastos Bons – MA
Avenida Domingos Sertão, 1000, São José - CEP: 65.870-000 - Pastos Bons / MA,
CNPJ: 05.277.173/0001-75 • Telefone: (99) 98552-9034 • E-mail: prefeitura_pastosbons@hotmail.com
Declaração
Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas
A Prefeitura de Pastos Bons - MA, inscrita no CNPJ: 05.277.173/0001-75, declara para os devidos fins, que não realiza e não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.
ENOQUE FERREIRA MOTA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pastos Bons – MA , 13 de dezembro de 2024
Este é um documento eletrônico emitido em 13 de dezembro de 2024
A autenticidade do documento pode ser conferida pelo QR Code ou no site:
https://pastosbons.ma.gov.br/transparencia/declaracoes/?id=cvn4482 informando o código verificador CVN4482