A Prefeitura Municipal de Pastos Bons - MA, por meio da Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio da presente declaração, informar que, até a presente data, não foram emitidas novas portarias para designação de fiscais de contrato além daquelas já publicadas no portal da transparência em sua respectiva seção.

Ressaltamos que as últimas portarias publicadas e divulgadas nos meios oficiais foram em 01/01/2025 com os números: "29, 30, 31 e 32 / 2025" e continuam em plena vigência, mantendo-se inalteradas as nomeações dos fiscais de contrato nelas constantes. Dessa forma, os servidores designados por meio dessas portarias permanecem regularmente incumbidos das atividades de fiscalização dos contratos administrativos firmados por esta municipalidade, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e transparência.

Esta declaração é emitida para os devidos fins de direito, a fim de assegurar a veracidade das informações prestadas e para que produza os efeitos necessários perante os órgãos competentes e demais interessados.