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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Veja os detalhes da secretaria selecionada


INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
CNPJ

05.277.173/0001-75

Telefone

(98) 98816-0033

E-mail

procuradoriapbons@gmail.com

Horário de funcionamento

DE Segunda A Sexta - DAS 08:00 ÀS 13:00

Endereço:

AVENIDA DOMINGOS SERTÃO, 1000, SÃO JOSÉ -CEP: 65.870-000, PASTOS BONS-MA

INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO(A)
Nome

JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO

Cargo

Procurador Geral

Período

Não Informado

Amparo Legal

LEI MUNICIPAL Nº 294/2013-A

Matrícula

Não Informado

...

A Procuradoria Geral do Município é o órgão de assistência direta e
imediata à Prefeita Municipal cujo âmbito de ação compreende a representação judicial e
extrajudicial do município, e a assistência jurídica aos órgãos da Administração Pública
Municipal.
Parágrafo Único: O titular do órgão administrativo de que trata o caput, é o
Procurador Geral do Município, obrigatoriamente um profissional da área jurídica,
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com status e subsídio
previstos em Lei Complementar.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Governo, Emprego e Renda é o órgão de
Administração Superior diretamente subordinado à Prefeita Municipal, cujo âmbito de ação
compreende o recebimento de reinvindicações e reclamações dos cidadãos, o planejamento
e execução de projetos nas áreas de emprego e renda, compreendendo a seguinte
estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Emprego e Renda.

Parágrafo Único – O Departamento de Emprego e Renda é a instância dentro da
Secretaria responsável pela implantação e execução de programas municipais voltados para
a criação e geração de emprego e renda.