Secretaria de Meio Ambiente

RAIFRAN DE JESUS SILVA

Secretário Municipal

Sobre o Órgão

Art. 15 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais é a instância responsável por todas as ações voltadas para planejamento, implantação, execução e acompanhamento das políticas de Meio ambiente, recursos naturais e de saneamento básico do município e tem por competência:
I – a formulação, coordenação e execução de políticas, planos e diretrizes voltadas para a defesa e preservação do meio ambiente no território do Município;
II – a promoção, coordenação e realização de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas e planos municipais de meio ambiente e a fortalecer a atuação da Secretaria na sua área de competência;
III – a formulação de diretrizes, normas, padrões e códigos ambientais para o Município, fiscalizando seu adequado cumprimento, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura e os correspondentes sistemas estadual e federal;
IV – a emissão de licenças ambientais a empreendimentos e atividades potencialmente poluentes e consumidoras de recursos naturais, com base nos estudos e análises de impacto ambiental;
V – a fiscalização, controle e auditoria a empreendimentos e atividades potenciais causadoras de poluição sonora, atmosférica e de solo, exercendo, quando necessário, o poder de polícia, através de multas, embargos,  apreensões, interdições, demolições e demais sanções previstas na legislação pertinente;
VI – a promoção e determinação de recuperação ambiental e reflorestamento de áreas desmatadas e devastadas;
VII – a criação e administração de áreas de conservação ambiental e gestão de recursos hídricos e ecossistemas;
VIII – a promoção de ações e eventos voltados para a educação e conscientização na defesa e preservação do meio ambiente;
IX – a articulação com as demais Secretarias Municipais e as instituições competentes da União, do Estado e dos Municípios vizinhos, visando ao reflorestamento, preservação dos recursos naturais e solução dos demais problemas comuns relativos ao meio ambiente;
X – a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos ambientais, na área de competência do Município;
XI – o desempenho de outras competências afins.
(Lei nº. 294/2013)


Contato

EndereçoAv. Amanajós s/n, Centro Fone: 99984315183 E-mail: euvaldooliveira@uol.com.br Horários de funcionamento: 08:00 às 12:00 horas

Mais em Política


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!

Curta nossas páginas nas redes sociais
e compartilhe nosso trabalho

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASTOS BONS

AVENIDA DOMINGOS SERTÃO, 1000 \ SÃO JOSÉ \ PASTOS BONS - MA \ CEP: 65870000

CONTATO

99984455276