Procuradoria Geral Do Município

JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO

Secretário Municipal

Sobre o Órgão

Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município é o órgão de assistência direta e imediata à Prefeita Municipal cujo âmbito de ação compreende a representação judicial e extrajudicial do município, e a assistência jurídica aos órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único: O titular do órgão administrativo de que trata o caput, é o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente um profissional da área jurídica, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com status e subsídio previstos em Lei Complementar
(Lei nº. 294/2013)


Contato

EndereçoAV. DOMINGOS SERTÃO Fone: (98) 98816-0033 E-mail: joaqneto@ig.com.br Horários de funcionamento: 08:00 às 12:00 horas

Mais em Política


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!

Curta nossas páginas nas redes sociais
e compartilhe nosso trabalho

Prefeitura Municipal de Pastos Bons

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASTOS BONS

Endereço: AVENIDA DOMINGOS SERTÃO, 1000 \ SÃO JOSÉ \ PASTOS BONS - MA \ CEP: 65870000

Horário de atendimento: 08:00 às 13:00

Contato: (99)98445-5276