E-SIC Informações
Confira os Dados sobre Serviços de Informações ao Cidadão
E-SIC
SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
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AVENIDA DOMINGOS SERTÃO - 1000
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Orgão Ouvidoria
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Atendimento Segunda a Sexta - 08:00 às 12:00
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prefeitura_pastosbons@hotmail.com
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(99) 98445-7122
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Autoridade de monitoramento do SIC Francisco Nunes da Silva Neto
Mais informações
COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI DO SIC
Estabelecer meios e plataformas para a implementação ou adaptação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garantindo transparência em conformidade com o estipulado na referida lei.
Monitorar prazos e procedimentos relativos às solicitações de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Acompanhar, controlar e promover melhorias na qualidade das plataformas de acesso à informação, sejam elas físicas ou eletrônicas, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Responder a relatos que denotam a falta de ação por parte das autoridades competentes no atendimento de solicitações de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
FUNÇÕES DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI DO SIC
Garantir o cumprimento das normas referentes ao acesso à informação, de maneira eficiente e em conformidade com os objetivos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Supervisionar a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e fornecer relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
Recomendar medidas necessárias para a implementação e aprimoramento dos procedimentos e normas requeridos para o devido cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de promover a transparência e o acesso à informação.
Orientar as unidades pertinentes no cumprimento das disposições estabelecidas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e em seus regulamentos.