Secretaria de Meio Ambiente

PAULO EMÍLIO ALVES RIBEIRO

Secretário Municipal Paulo Emílio Alves Ribeiro, natural no Município de Colinas (MA), trabalhou em Pastos Bons como bancário (1990) e posteriormente assumiu o cargo de Secretário Municipal de Administração no Mandato do ex-prefeito Enoque Mota, cargo que exerce até a presente data. Recebeu da Câmara Municipal de Vereadores o título de cidadão pastos-bonense no ano de 2015.

Sobre o Órgão

Art. 15 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais é a instância responsável por todas as ações voltadas para planejamento, implantação, execução e acompanhamento das políticas de Meio ambiente, recursos naturais e de saneamento básico do município e tem por competência: I – a formulação, coordenação e execução de políticas, planos e diretrizes voltadas para a defesa e preservação do meio ambiente no território do Município; II – a promoção, coordenação e realização de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas e planos municipais de meio ambiente e a fortalecer a atuação da Secretaria na sua área de competência; III – a formulação de diretrizes, normas, padrões e códigos ambientais para o Município, fiscalizando seu adequado cumprimento, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura e os correspondentes sistemas estadual e federal; IV – a emissão de licenças ambientais a empreendimentos e atividades potencialmente poluentes e consumidoras de recursos naturais, com base nos estudos e análises de impacto ambiental; V – a fiscalização, controle e auditoria a empreendimentos e atividades potenciais causadoras de poluição sonora, atmosférica e de solo, exercendo, quando necessário, o poder de polícia, através de multas, embargos, apreensões, interdições, demolições e demais sanções previstas na legislação pertinente; VI – a promoção e determinação de recuperação ambiental e reflorestamento de áreas desmatadas e devastadas; VII – a criação e administração de áreas de conservação ambiental e gestão de recursos hídricos e ecossistemas; VIII – a promoção de ações e eventos voltados para a educação e conscientização na defesa e preservação do meio ambiente; IX – a articulação com as demais Secretarias Municipais e as instituições competentes da União, do Estado e dos Municípios vizinhos, visando ao reflorestamento, preservação dos recursos naturais e solução dos demais problemas comuns relativos ao meio ambiente; X – a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos ambientais, na área de competência do Município; XI – o desempenho de outras competências afins. (Lei nº. 294/2013)

Contato

EndereçoAV. DOMINGOS SERTÃO Fone: 9988446868 E-mail: pauloemilio2000@gmail.com Horários de funcionamento: 08:00 às 12:00 horas

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