Procuradoria Geral Do Município

JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO

Secretário Municipal

Sobre o Órgão

Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município é o órgão de assistência direta e imediata à Prefeita Municipal cujo âmbito de ação compreende a representação judicial e extrajudicial do município, e a assistência jurídica aos órgãos da Administração Pública Municipal. Parágrafo Único: O titular do órgão administrativo de que trata o caput, é o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente um profissional da área jurídica, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com status e subsídio previstos em Lei Complementar (Lei nº. 294/2013)

Contato

EndereçoAV. DOMINGOS SERTÃO Fone: (98) 98816-0033 E-mail: joaqneto@ig.com.br Horários de funcionamento: 08:00 às 12:00 horas

Mais em Política


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!